TTIP – Do silêncio dos deuses à não-opinião dos servos

Autora: Ana Patrícia Rodrigues

A comunicação social em Portugal, mas também por toda a parte, tem vindo a sofrer fortemente uma crise de índole informativa. Se a responsabilidade final dos órgãos de comunicação é a de destacar e expor os assuntos que estão na ordem do dia de forma lógica e racional, o que poderemos concluir da sua atitude quando pensamos no TTIP (Trade and Investment Partnership)?

APFonte: http://www.cartoonmovement.com/

O TTIP, ou PTCI (Parceria Transatlântica para o Comércio e Investimento) em português, é um acordo entre os Estados Unidos e a União Europeia cuja preparação está a ser marcada por uma grande falta de transparência e de secretismo, que violam quaisquer pressupostos democráticos pelos quais os países europeus se regem. As conversações sobre em que moldes o acordo será estabelecido teve início em 2013, envolvendo a Comissão Europeia e o governo dos E.U.A. No contexto da crise financeira de 2008, com a estagnação económica e o desemprego a ganhar cada vez mais força, o TTIP tem como objetivo final garantir o livre comércio através da eliminação de todas as barreiras legais, como normas de segurança alimentar e saúde pública, direitos laborais, direitos dos consumidores, etc.

O TTIP apresenta várias ameaças relacionadas com a proteção ambiental, saúde pública e emprego. Organizações como a Quercus e a Oikos entendem que tal tratado apresenta riscos que reduzirão “substancialmente os padrões europeus de defesa do consumidor, de defesa do ambiente e da natureza, da segurança e soberania alimentares, dos direitos laborais e sindicais, dos direitos à privacidade e liberdade de utilização da internet, entre outros” (Jornal Público, 2014). O website “STOP-TTIP” descreve todos os impactos associados: redução dos padrões de proteção ambiental, fracking, venda de produtos com químicos não testados, aumento do desemprego, perda de soberania nacional, etc. (ver Tabela 1).

Proteção Ambiental – Redução dos padrões de proteção ambiental;

– Autorização da exploração de gás de xisto (fracking);

– Venda de produtos com químicos não testados;

– Desregulação dos níveis de emissões no setor de aviação.

Saúde Pública/ Segurança Alimentar – Aumento da duração de patentes dos medicamentos;

– Forte concorrência das empresas agroindustriais dos EUA;

– Venda de produtos com químicos não testados;

– Autorização dos Organismos Geneticamente Modificados (OGM);

– Utilização de hormonas de crescimento na carne;

– Desinfeção da carne com cloro.

Emprego – Aumento do desemprego;

– Diminuição de direitos laborais e salariais;

– Aumento da precariedade.

Democracia – Perda de soberania por sobreposição às Constituições dos estados;

– Existência de uma instância jurídica (ISDS) superior aos tribunais nacionais e europeus.

Serviço Público – Abertura de todos os setores públicos – água, energia, saúde, educação e transporte

– a empresas multinacionais, sem possibilidade de renacionalização.

Serviços Financeiros – Liberalização e desregulamentação dos serviços financeiros;

– Maior participação do setor financeiro no processo legislativo;

– Maior liberdade na criação de novos produtos financeiros;

– Maior facilidade de deslocação dos bancos para países com impostos mais baixos.

Tabela 1 – Impactos do TTIP

Fonte: STOP-TTIP

No entanto, uma pesquisa rápida no Google com palavras-chave como “sobre o ttip” permite-nos concluir rapidamente que a informação tardou a chegar ao público, se é que nalguns casos chegou efetivamente. Se, por um lado, as negociações se iniciaram em 2013, por outro, os jornais online como Público e Observador apresentaram – sucintamente – os acordos apenas em 2014 e 2015. E se no meio virtual a informação escasseia, já nos três principais canais da TV portuguesa (RTP, SIC e TVI) e jornais impressos não deram sequer relevância a este assunto.

Vários autores (Habermas, 1989; Lippmann, 1922) abordaram o papel que os media têm vindo a assumir desde o novo paradigma comercial, ou seja, os meios de comunicação passaram a ter como objetivo final, apenas o lucro. As consequências subjacentes a este paradigma têm-se agravado com o avançar dos anos, desde da publicidade à mudança de critérios[1] de seleção de uma notícia ou à influência crescente exercida por fortes grupos económicos que acabam por controlar o conteúdo informativo. A acrescentar, há ainda a forma como as notícias, em especial as associadas às questões climáticas, são dadas a conhecer. Se Antilla (2005) denota nos media ceticismo e controvérsia no desenvolvimento de notícias dedicadas às alterações climáticas, outros autores, como James Painter (2013), chama a atenção para as representações sociais criadas pelos próprios meios de comunicação. Se países como a China e a Índia são, tendencialmente, apresentados como países bastante poluidores produzindo elevadas emissões de CO2, às quais associam muitas das vezes estas características a eventos extremos que por lá ocorram; em comparação, os Estados Unidos e países europeus são apresentados como países pró-ambiente e consequentemente menos poluidores. No entanto, dados do Worldbank relativos à emissão de CO2 por tonelada per capita permitem, desde logo, desconstruir este estereótipo: India (1.7), China (6.7), Alemanha (8.9), Reino Unido (7.1), Grécia (7.6) e Estados Unidos (17.0).

Vivemos atualmente num contexto democrático, no qual é permitido à classe política dirigente negociar num tom secretista sem que os meios de comunicação façam o papel que lhes compete. Esta influência e manipulação da opinião pública acaba por desenvolver uma sociedade acrítica, incapaz de participar em decisões importantes que condicionam o nosso futuro. O fim das negociações está previsto para o presente ano civil. Veremos se até lá os órgãos de comunicação portugueses tencionam considerar o TTIP um assunto de elevada relevância ou se manterão a atitude que têm tido até agora.

[1] Para Dewey (1927), a indústria dos media passou a destacar o lazer e o consumismo afastando os indivíduos de questões públicas consideradas importantes.

 

Ana Patrícia Rodrigues é bolseira de investigação do Observa – Observatório de Ambiente, Território e Sociedade do ICS-ULisboa.

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One thought on “TTIP – Do silêncio dos deuses à não-opinião dos servos

  1. Conceição Alpiarça 26 Abril 2016 / 2:10 am

    Ana Patrícia Rodrigues, grata pelo seu artigo. A Plataforma Não ao Tratado Transatlântico já o publicou no seu site: https://www.nao-ao-ttip.pt/ana-patricia-rodrigues-ttip-do-silencio-dos-deuses-a-nao-opiniao-dos-servos/

    Deixo outras questões intrigantes: Por que, em Portugal, não se escreve, não ouve falar ou se investiga, de forma idêntica, sobre o CETA (tratado entre a UE e o Canadá)? Não sendo muito diferente do TTIP, as negociações já terminaram e está prestes a ser ratificado pelos nossos representantes no Parlamento Europeu, sem que estes nos informem disso, nem muito menos PROMOVAM DEBATE PÚBLICO. Por que será? De salientar que as multinacionais americanas com sucursais no Canadá, poderão usufruir do CETA como fariam com o TTIP, com a vantagem de não estarem obrigadas a contrapartidas. Residirá neste facto a propositada ausência de informação sobre o CETA, na lógica corporativa “o segredo é a alma do negócio”?

    Mais informação na Plataforma Não ao Tratado Transatlântico: https://www.nao-ao-ttip.pt/?s=ceta+canadianos

    “O Canadá: Carta à União Europeia sobre o CETA”: https://www.nao-ao-ttip.pt/o-canada-carta-do-canada-a-uniao-europeia/

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